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Lei 36/2021
Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Acórdão STJ 3/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020
Acórdão STJ 5/2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
“Olho.te” com estatuto de utilidade pública
Governo Regional quer formalizar o mais rapidamente possível esta declaração, para trabalhar em cooperação com a Associação Artística de Solidariedade Social
Estatuto de Utilidade Pública
Informações inerentes ao processo de constituição de pessoas coletivas de utilidade pública.
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